Transparência

SICAP* O SICAP – Sistema de Cadastro e Prestação de Contas é o instrumento de coleta de dados e informações, utilizado pelos Ministérios Públicos estaduais, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, no velamento das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, de natureza jurídica fundacional e de entidades de interesse social. As organizações de natureza jurídica fundacional devem prestar contas regularmente de suas atividades aos Ministérios Públicos estaduais onde situadas (Art. 66 da Lei N° 10.406/2002 – Código Civil).